A necessidade da #PEC37 para garantir a legalidade e o Direito


#DigaSIMaPEC37 não se deixe enganar, manipular pela mídia e seus asseclas!

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Nas últimas semanas, aprontou-se na mídia um charivari de botequim em torno da Proposta de Emenda Constitucional 37-A/2011 (PEC 37), de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/MA). No entanto, o conteúdo dessa PEC é lógico e insofismável – apenas acrescenta um parágrafo (o décimo) ao artigo 144 da Constituição, com a seguinte redação:

A apuração das infrações penais (…) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

O que publicamos, hoje, é o pronunciamento do autor da PEC, realizado no dia 06/05/2013 na Câmara dos Deputados. Algumas partes do discurso foram abreviadas, por razões de espaço, mas essas alterações foram inteiramente sem importância para a essência dos argumentos.

Além do fato óbvio de que investigações de crimes devem ser atribuição da polícia, há, também, o fato de que no Brasil sempre foi assim. O motivo pelo qual a investigação necessita ser separada da acusação é simples: a produção de provas na investigação policial serve tanto para a defesa quanto para a acusação. Se à acusação (o Ministério Público) é dada a função de produzir provas (ou seja, de investigar) estaremos numa situação em que uma das partes do processo poderá produzir provas, enquanto que à outra (a defesa) é negado esse direito. O deputado Lourival Mendes explicita mais claramente: “Se a parte acusatória for quem produz as provas, logicamente serão produzidas as provas que interessam à acusação, com vistas à condenação. A defesa ficará prejudicada. Quem garante que o órgão acusador (MP) irá se preocupar com as provas de defesa?“.

Parece óbvio. Por que, então, tanta celeuma em torno da PEC 37? Ou, dito de outra forma, por que a necessidade da PEC 37?

O problema surgiu após a aprovação da atual Constituição. Apesar dos constituintes rejeitarem sete emendas que pretendiam dar ao Ministério Público função investigativa – ou seja, de produzir provas ainda na fase de inquérito policial – argumentou-se que as novas funções que a Constituição estabeleceu para promotores e procuradores implicavam na extensão de suas funções até aquilo que antes era prerrogativa dos policiais.

Como diz o deputado Lourival Mendes, ele mesmo delegado de polícia, uma pequena parte do Ministério Público, com essa interpretação, extrapolou suas funções. Acrescentaríamos nós que essa pequena parte do MP foi usada, sobretudo pela mídia, mas também por outros setores golpistas, para a perseguição absurda a inimigos políticos.

Em sua justificativa da PEC, o deputado Lourival Mendes aponta algo decisivo: “… o inquérito policial é o único instrumento de investigação criminal que, além de sofrer o ordinário controle pelo juiz e pelo promotor, tem prazo certo, fator importante para a segurança das relações jurídicas. A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil. Nessa linha, temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao estado de direito vigente“.

Qualquer um que, como nós, tenha acompanhado o absurdo processo – inteiramente contrário às investigações e conclusões policiais – que sucedeu ao assassinato do prefeito Celso Daniel, de Santo André, não terá dúvidas em afirmar que a descrição do deputado Lourival Mendes, ainda que bastante educada, é exata. Arrumou-se, ao arrepio da lei, um processo de prazo infinito e que não respeita os instrumentos legais, sobretudo o inquérito policial.

C.L.

DEPUTADO LOURIVAL MENDES

Muito se tem discutido sobre a PEC 37, de 2011, de minha autoria. Alguns opositores insistem em patrocinar uma campanha em setores da mídia tentando macular os reais propósitos dessa proposta de emenda constitucional. Com todo o respeito, a superficialidade leva a conclusões apressadas. Se me permitem, gostaria de mencionar alguns argumentos.

Entre as instituições que concordam com a impossibilidade de o Ministério Público investigar – ou seja, que apoiam a PEC 37 – estão a Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública do Brasil, a Polícia Federal, a Polícia Civil.

A Ordem dos Advogados do Brasil é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.220, que pretende deixar claro que o texto constitucional não permitiu que o Ministério Público investigasse.

Da mesma maneira manifestou-se a Advocacia-Geral da União. Renomados juristas como os constitucionalistas Ives Gandra da Silva Martins e José Afonso da Silva, dentre outros, os Desembargadores Edson Smaniotto (TJDFT), Alberto José Tavares Vieira da Silva e Tourinho Neto (TRF, 1ª Região) já se declararam em diversos momentos favoráveis à PEC nº 37.

Na mesma linha, as OABs Seccionais do Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Sergipe e São Paulo, manifestaram-se favoráveis à PEC da Legalidade. Deve ser dito ainda que a OAB/SP não somente se manifestou favorável à PEC nº 37, mas foi além, criando uma comissão de notáveis criminalistas para defender a PEC da Legalidade e o Estado Democrático de Direito. Desse modo, fica a seguinte pergunta: será que toda a comunidade jurídica do nosso País estaria errada?

O próprio Dr. Eugênio Aragão, membro do Ministério Público Federal, Corregedor-Geral do Ministério Público do Brasil, numa autocrítica sincera e preocupada com os rumos da instituição, afirmou que, “ao agir de forma justiceira, descoordenada e politizada, o Ministério Público arrisca a posição que hoje ocupa no quadro constitucional”. Observa ainda que o Ministério Público não percebeu, mas o fato é que “sua imagem vem se desgastando ao longo do tempo em importantes setores do Estado e até da sociedade”. Estas palavras são do Corregedor-Geral do Ministério Público do Brasil.

A propósito, ainda destaca o nobre Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, Dr. Eugênio Aragão, que, a partir de 1988, o Ministério Público – palavras dele – “deixa de agir como um parceiro do Estado e passa a comportar-se como seu censor”. Nesse sentido, o Ministério Público vem abrindo trincheiras contra governos, instituições e categorias profissionais, tornando-se um importante desagregador da governabilidade.

Não se está aqui dizendo que as funções do Ministério Público não são importantes, mas que este órgão deve se preocupar com o que lhe foi atribuído pela Constituição Federal, pelo Constituinte originário.

Na Constituinte de 1988, foram feitas sete emendas com a finalidade de inserir as investigações criminais no art. 129, como função institucional do Ministério Público. Todas as sete foram rejeitadas pelos Constituintes de 1988. Depois da promulgação, duas tentativas de emendas foram feitas, mas ambas foram rechaçadas pelo Congresso, por esta Casa, por este Parlamento, vedando, proibindo, não permitindo que o Ministério Público brasileiro promovesse investigação.

A discussão passa por juízo de igualdade das partes no processo. Há, na gênese do processo, um princípio denominado “paridade de armas”, ou seja, as partes têm de ter igualdade de meios e oportunidades durante o processo. Num processo justo, tanto a defesa quanto a acusação têm as mesmas chances de acusar e defender.

Investigar é produzir provas; investigar é levantar dados e informações inerentes a um crime. Se uma das partes do processo (parte acusatória) puder produzir as provas, e a parte adversa (no caso, a defesa) não tiver essa oportunidade, então quebraremos a paridade das armas dentro do processo.

No Brasil, para que seja preservada a igualdade de direitos, temos a separação da função de investigar (Polícia Judiciária) – que irá produzir as provas a serem levadas à análise do juízo – da função de acusar (Ministério Público), da função de defender (Advocacia Pública ou Privada e Defensoria Pública) e da função de julgar (Magistratura).

Se a parte acusatória for quem produz as provas, logicamente serão produzidas as provas que interessam à acusação, com vistas à condenação. A defesa ficará prejudicada. Quem garante que o órgão acusador (MP) irá se preocupar com as provas de defesa?

A polícia, por sua vez, não é acusação nem defesa. Ela atua numa fase antecedente ao processo, que é o inquérito policial, e produz as provas a serem levadas a juízo, provas a serem contraditadas pela acusação e pela defesa durante o processo, provas a serem analisadas pelo juiz, dotado de imparcialidade.

Permitir que o MP investigue, seria criar uma superposição da acusação em relação à defesa. Seria quebrar a paridade de armas e negar a existência de um processo baseado em princípios democráticos, assegurado o princípio da ampla defesa.

Sem dúvida alguma, é importante que o Brasil evolua e atinja um grau de moralidade pública. Ninguém é a favor da corrupção, notadamente um delegado de polícia. Todavia, para chegarmos a esse estágio, não podemos macular o processo, desrespeitar garantias constitucionais e instalar um Estado acusador ou Estado do terror.

Devemos nos lembrar que uma das primeiras preocupações de um regime não democrático é orientar e direcionar o aparelho policial para a acusação. Em sentido contrário, a principal garantia de uma democracia é a separação e o distanciamento da Polícia Judiciária do órgão acusador. Termos as nossas Polícias Judiciárias servindo aos interesses da acusação significa dizer que teremos todo o Estado trabalhando para condenar pessoas, sem poder oferecer a elas direito à defesa.

As Polícias Judiciárias têm a função de esclarecer os fatos, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 144. Cabe a elas produzir as provas a serem posteriormente ofertadas às partes – acusação e defesa -, a fim de defenderem seus legítimos interesses, e ao juízo, para que possa prolatar sua decisão final.

Por esse motivo, o trabalho da Polícia Judiciária tem de ser conduzido com isenção e imparcialidade. O Ministério Público é parte do processo. Por isso, é de sua natureza agircom parcialidade. Não cabe a ele produzir provas. É ilegítimo que investigue. É um desequilíbrio jurídico entre as partes.

Não podemos nos esquecer de que a grande maioria dos inquéritos serve também para a defesa. É comum ouvir críticas ao inquérito policial, dizendo que há um grande número de inquéritos que são arquivados sem denúncia. Esta é a maior prova de que nosso sistema está correto, pois o inquérito policial não se destina a acusar pessoas. A finalidade do inquérito e da Polícia Judiciária é colher e demonstrar os fatos. O resultado do apurado, investigado e reconstituído poderá ser de que houve ou não crime. A conclusão pode ser que houve um crime, mas em legítima defesa, ou que o fato aconteceu dentro das condições de excludente de criminalidade ou de culpabilidade, como é o caso dos acidentes ou eventos da natureza.

A advocacia também se vale dos elementos colhidos e contidos nos inquéritos policiais para formular suas teses de defesa. Como seria um sistema no qual o Ministério Público investigou e se preocupou em inventariar unicamente as provas de acusação?

Por isso é que tanto a OAB do Brasil, a Defensoria, a AGU, assim como as Polícias Civil e Federal defendem que a investigação seja feita por policiais, em atendimento aos preceitos da Constituição Federal.

As polícias não são parte no processo, atuam numa etapa antecedente. Sofrem, é verdade, o controle externo do Ministério Público, mas não trabalham para a acusação, não são subordinadas à acusação ou à defesa. Da mesma forma, também estão sujeitas ao controle externo da advocacia, que pode requerer diligências ou acompanhar o feito, ter vista, etc. (Súmula Vinculante nº 14, do STF).

Tanto a acusação quanto a defesa podem pedir diligências, solicitar a requisição de novas perícias e acompanhar todo o processo. A Polícia Judiciária, portanto, não é parte.

O grande prejudicado com uma eventual autorização constitucional ou legal para que o Ministério Público investigue é justamente o indivíduo. O cidadão é que sofrerá as consequências. A defesa do cidadão é que ficará sem ter elementos para defendê-lo. No atual sistema, a Polícia Judiciária coleta todos os elementos e os registra dentro do inquérito policial, o qual pode ser auditado e controlado tanto pelo Ministério Público, como pelo defensor do acusado ou pela Defensoria Pública.

Foi justamente nessa orientação ideológica que os parlamentares que participaram da Constituinte de 1988 não permitiram que o Ministério Público investigasse. Todavia, o que se tem visto é o Ministério Público instaurando procedimentos investigativos sob os mais diversos argumentos. Nesse afã, o Ministério Público criou uma linha argumentativa de que a Constituição Federal de 1988 lhe outorgaria esse poder. Daí a necessidade da PEC 37, para reafirmar a intenção do Constituinte de separar as funções de Estado e manter o atual processo democrático, respeitando-se a paridade entre a acusação e a defesa.

Aqui não se trata de falar de uma preocupação das Polícias Judiciárias em defender sua função constitucional, mas de resguardar a higidez das funções de Estado e do sistema processual penal brasileiro. Por todos esses motivos é que a PEC 37 foi batizada de “PEC da Legalidade”, de “PEC do Cidadão”, de “PEC dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadão”.

Se não bastassem tais argumentos, gostaria de frisar que, em homenagem ao princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Carta Magna, cabe a cada ente estatal desempenhar uma única missão constitucional. Não há razões plausíveis para dizer que a mesma função caberia a duas ou mais instituições públicas. Isso poderia resultar em retrabalho ou duplicidade de trabalho, com dispêndio de dinheiro público.

Por exemplo, a condução da economia cabe ao Ministério da Fazenda. Seria ilógico se o Governo resolvesse criar, dentro do Ministério da Saúde, uma estrutura paralela para estudar a condução da economia nacional. Da mesma forma, seria ilógico termos a Polícia Judiciária e o Ministério Público investigando simultaneamente, sob o pseudo-argumento de que quanto mais gente investigando, melhor para o País. Essa situação anacrônica autorizaria então o País a criar vários exércitos, caso entrasse em guerra (pois quanto mais, melhor). O que temos visto na história é que, ainda que estejamos em situações de crise aguda (guerra), não se autoriza duplicidade de funções, mantendo-se um único exército com coordenação única, e sem haver duplicidade de funções.

Ora, a máquina pública é regida pelos princípios da eficiência, da economicidade e da legalidade. Na situação em tela, teríamos duplicidade de gastos com o dinheiro público, duplicidade de funções e um resultado pouco eficiente.

Não me parece sensato um sistema que autorize o Ministério Público a usurpar a função da Polícia Judiciária de investigar, que privilegie a acusação em detrimento da defesa e que permita funções sobrepostas, gastando em duplicidade o dinheiro público. A sociedade brasileira superou com muito custo uma série de momentos históricos sem democracia. Foi com muita dificuldade que consolidamos as balizas do atual processo democrático. Foram superados vários regimes ditatoriais para chegarmos onde estamos. Se começarmos a retroagir nas garantias de nosso modelo, então ficará a seguinte pergunta: de quem será a próxima ditadura?

Por fim, cabe-nos mencionar que a sociedade brasileira assiste com expectativa a que esta Casa supere as dificuldades desses momentos históricos e democráticos. Foi com muita dificuldade que consolidamos e balizamos o atual processo democrático. Então, repetimos a pergunta: se passar nesta Casa o direito da investigação pelo Ministério Público das infrações penais, qual será a próxima ditadura no nosso País?

O Ministério Público é uma instituição importante para o nosso País. Pode muito, é verdade. Pode requisitar diligências, pode pedir abertura de inquérito policial, pode pedir novas perícias. Tem o controle externo da Polícia Judiciária do Brasil. É verdade? É. Que continue assim. Mas não pode investigar. O Constituinte não o autorizou, não lhe outorgou, não deu a ele o poder de investigar. O verbo “investigar” é uma coisa; o verbo “controlar” é outra; o verbo “acompanhar” é outra.

Quem pode mais não pode menos. Essa premissa não é verdadeira. Se fosse assim, quem pode mais ou quem pode menos, o juiz ou o oficial de justiça? Com todo o respeito que nós temos aos oficiais de justiça de nosso Brasil, que prestam relevantes trabalhos a esta Nação, quem pode mais é quem dá a sentença. No entanto, se não houver oficial de Justiça, o juiz não pode ir ao local fazer cumprir o mandado. Ele manda publicar o mandado, mas ele não pode ir ao local, ele não tem fé pública para isso. Então, nem sempre quem pode mais pode menos. Se fosse assim, a Presidenta Dilma não precisaria do Congresso Nacional. Quem pode mais?

Na realidade, o Ministério Público tem-se transformado em um órgão seletivo, não investiga crimes, investiga pessoas, quem aparece na mídia. E isso não pode continuar.

Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde as funções de cada um estão contidas na Constituição Federal. Ao Ministério Público cabem quase dez funções. São tantas que ele não está dando conta de cumprir, e ainda vai investigar, função para a qual não tem competência legal. Em nenhum dos dispositivos contidos no art. 129 consta investigar. Subentende-se que não existe isso no Direito Público, se a própria Constituição destinou a uma instituição o direito de fazer a investigação.

Fonte: Hora do Povo

Sobre midiacrucis

Rompendo o apartheid-midiático. Buscando informações que o PIG omite, distorce, oculta...desinforma.
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4 respostas para A necessidade da #PEC37 para garantir a legalidade e o Direito

  1. Antonio disse:

    E quem não deve não teme (investigação de quem quer que seja)… Os donos do poder temem!

  2. Adriano disse:

    Uma analogia:

    Imagina que algo sumiu na tua casa e só quem pode investigar é o filho da empregada. Me diz quando é que a empregada vai sair como a culpada?

    • midiacrucis disse:

      só o fato de você dar o exemplo que deu – empregada roubando a sua casa…esclarece muito!

      Você acha que teríamos que chamar a Interpol para um roubo simples?

  3. Regina Maria disse:

    Honestamente não sei se a midia apoia ou não essa PEC. Eu não acompanho a midia. Mas se verdade for, dessa vez ela está certa. Afinal ninguém pode ser tão incapaz de somente errar ou tão esperto para ser dono da verdade. Antes de tudo gostaria de frisar que sempre fui uma árdua defensora, em especial do MPF.
    Bom, o que devemos observar de pronto é que não se tira de alguém algo que ele não tem. Constitucionalmente falando ele já não tinha essa função. E ele a deter é muito perigoso para o próprio processo democrático: eles não terão condições físicas e materiais para execução dessa tarefa..Isso redundará em seletividade. Ele selecionará quem ele quer investigar e com isso princípios sagrados democráticos como a impessoalidade, a imparcialidade irão para o espaço. Nós não podemos aceitar isso, não podemos compactuar com isso. Tudo que vc. precisa saber sobre o MP está na CF dos artigos 127 ao 131, sendo que o 129 elenca as atribuições do MP.
    Não é porque a midia, que a gente não gosto e não apoia, é favorável que nós vamos ser contra. Isso não é argumento. Devemos ser suficiente maduros.

    Abaixo colo o link de um video, um pouco longo, mas EXCELENTE, em que o advogado e professor explica claramente a questão. Vale a pena, ver, ouvir e divulgar.

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