#AP470 Novo ministro do STJ: “cassação de mandatos cabe ao Congresso, como diz a Constituição”


O novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, afirmou que a palavra final sobre a cassação do mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do suposto “mensalão”, deve ser do Congresso Nacional.

“[O legislador] não inseriu na Constituição regras desnecessárias e quando diz que é preciso que haja convalidação e chancela do Congresso, é preciso que se observe a Constituição”, ressaltou, momentos antes de assumir o posto no STJ, na quarta-feira (6).

Segundo o ministro, não cabe ao Judiciário pensar que o Congresso não cumpriria uma decisão que lhe garantisse mais autonomia, e sim ao cidadão fiscalizar o desdobramento do caso. “Cabe a nós julgarmos o nosso legislador. Nós do povo compreendemos que a melhor posição era do Judiciário”, acrescentou, lembrando que qualquer frustração deve ser repercutida nas urnas.

Na contramão das declarações de Kukina, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a fazer pressão para que o Legislativo acate a decisão da Corte, que determinou a cassação imediata dos mandatos. Para ele, o cumprimento da decisão seria uma questão de “lealdade constitucional”.

“No Estado de Direito temos um princípio não escrito que é o da lealdade constitucional. Todos nós devemos obediência à Constituição”, disse na quarta, ao chegar para a sessão do STF. Mendes admitiu, entretanto, que a Constituição deixa claro que a cassação deve passar pelo crivo do Legislativo, mas alegou que essa é apenas uma formalidade constitucional. Vamos ver: “lealdade constitucional” é obedecer cegamente o que o ministro quer. Mas quando a Constituição contraria o que ele acha, então é coisa sem importância, é mera “formalidade”.

Fonte: Hora do Povo 

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