No afã de condenar, Joaquim Barbosa ignora Código Penal


O afã do ministro Barbosa era tanto, para condenar os réus, que na terça-feira esqueceu-se de que, exceto quando se está numa monarquia ou ditadura absolutas, não é possível condenar alguém a uma pena que não esteja prevista no Código Penal. Em Espanha, na década de 30 do século passado, Franco estabeleceu – evidentemente, contra a lei – que, nas condenações à morte, os pedidos de clemência não poderiam ser apreciados antes da execução da pena. Porém, Barbosa não tem as tropas de Hitler e Mussolini para sustentar sua propensão de colocar-se acima do Código Penal (e, aliás, da Constituição)…

Por isso, foi de um ridículo atroz. Mas a isso chegou a histeria, subproduto inevitável da submissão a um torpe esquema, de resto golpista até os cueiros.

Já se sabe há muito, a histeria é uma manifestação de impotência, nesse caso auto-infligida por ilusão de que os refletores da mídia serão eternos – quando nem mesmo essa mídia golpista é eterna. Menos ainda, os seus refletores.

Longe de ser uma demonstração de sua ignorância – o que, provavelmente, também é – o festival de erros fornecido por Barbosa ao público, mostrou, sem pundonor algum, o espírito que presidiu ao julgamento da Ação Penal nº 470 (AP 470): o desprezo pelas leis, a começar pela Constituição, o desrespeito aos mínimos procedimentos civilizados do que se chama Justiça – por exemplo, a dispensa de provas para condenar alguém – e a parcialidade, o partidarismo e a raivosa perseguição política, no mesmo nível, infinitamente baixo, das teorias nazistas a que se recorreu (e só podia ser a elas) para consumar esse aborto jurídico e moral.

Se o leitor não gosta do José Dirceu ou do José Genoino – ou do PT -, isso não tem a menor importância: nem por isso, certamente, será a favor de um esbulho. Basta colocar-se no lugar deles. Como escreveu Martin Luther King em sua Carta da Prisão de Birmingham, “a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todos os lugares” (“injustice anywhere is a threat to justice everywhere“).

Um dos perpetradores, o sr. Ayres de Britto, nada menos que o presidente do STF, declarou, há dias, que as condenações lhe deixavam com um “gosto amargo na boca. Gosto de jiló, mandioca roxa, berinjela crua“.

Ninguém que esteja fazendo justiça sente-se com uma mandioca roxa na boca – muito menos uma berinjela crua ou um jiló. Mas, é forçoso reconhecer, há quem goste de um jiló – quem sabe se de uma mandioca roxa ou de uma berinjela crua? Mas, seja como for, esse não é o gosto da justiça…

Alexis de Tocqueville, o historiador francês do século XIX, escreveu – se não nos falha a memória, em seu livro sobre o sistema penitenciário dos EUA – que “o grande objetivo da Justiça é substituir a ideia da violência pelo Direito“.

Parece tão óbvio que somente agora, diante dessa substituição do Direito pela violência, percebemos que a frase de Tocqueville é algo mais profunda do que até então havíamos considerado. Pelo menos, não é uma banalidade. Realmente, não é por acaso que o fascismo jamais conseguiu conviver com o Direito, exceto com suas caricaturas e simulacros horrendos – e, aliás, a rigor, nem com estes.

Sem dúvida, os que desempenharam esse lastimável papel ganharam alguns editoriais, o mais das vezes de um nazismo meia-tigela – porque sem força para se impor sobre a nação. Naturalmente, não existem odes escritas em homenagem a Pilatos. Mas, antes não tivessem ganho nem esses editoriais: acabaram por obter um documento próprio para a sua execração pública – e histórica. O que pensará um descendente, ao saber que o grande apoio que seu antepassado angariou foi o de um certo Cabeção, que exibe seus dotes amestrados no canil – quer dizer, no órgão oficial – da quadrilha Cachoeira?

Antes a morte do que tal notoriedade.

No entanto, é inevitável que os atentados à democracia – ao povo e a seus interesses – tenham esse fim.

Os integrantes do STF que colocaram sua instituição nessa triste situação que arquem com as consequências. A única força que o Supremo tinha era a sua autoridade moral – isto é, nas palavras de Rui Barbosa, a de ser o “guardião das leis”, o tribunal máximo que garantia a aplicação das leis. Sua autoridade provinha, exatamente, da lei e de sua fidelidade a ela. Nas palavras de um dos ministros que mais honraram o Supremo, Evandro Lins e Silva, citando outro (Pedro Lessa, que foi, precisamente, o primeiro negro na história do STF):

O grande Ministro Pedro Lessa já estigmatizara a figura do ‘juiz legislador’, não prevista ‘pelos que organizaram e limitaram os nossos poderes políticos’. (….) Em nosso sistema, a fonte primária do direito é sempre a lei, emanada do Poder Legislativo, para isso eleito pelo povo diretamente. Os juízes não têm legitimidade democrática para criar o direito, porque o povo não lhes delegou esse poder. A sua função precípua, na organização estatal, é a de funcionar como árbitros supremos dos conflitos de interesse na aplicação da lei” (Evandro Lins e Silva, “Crime de hermenêutica e súmula vinculante”, Consulex nº 5, 1997).

Se a figura do “juiz legislador” é um estigma desde os tempos de Pedro Lessa (ministro do STF de 1907 a 1921), pior ainda o “juiz executor” – aquele que serve aos poderosos no delírio de que está exercendo algo parecido com uma ditadura judicial. Cícero tinha razão ao dizer que “um juiz iníquo é pior do que um carrasco“.

O problema é que, se a maioria atual dos membros do STF desbarata a própria fonte do que até então constituía a sua autoridade, quem respeitará essa autoridade? Em toda a História, a obrigação dos homens e mulheres decentes sempre foi a de não coonestar e não se submeter à iniquidade e à injustiça.

CARLOS LOPES

Fonte: Hora do Povo

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4 respostas para No afã de condenar, Joaquim Barbosa ignora Código Penal

  1. Paulo Carvalho disse:

    Senhores Internautas,
    A sociedade brasileira precisa permitir que a sua história seja reescrita e isso começa quando a justiça se faz presente independente de quem seja o infrator de seus ditames legais. Precisamos despolitizar a justiça… Ora, se essa turma que está sendo punida agora – a meu ver, com o justo rigor da lei – fosse a turma de outrora(que também mereceu ter sido atingida pelo braço da justiça), provavelmente estaríamos aplaudindo o STF.
    É bom que sejamos serenos, imparciais e – sobretudo – justos…

  2. A culpa de tudo isto estar acontecendo é de Lula e seus acordos com alianças espúrias. Se em 1993 quando tomou posse, tivesse instaurado rigorosa auditoria das privatizações muito criminosas patrocinadas pelo traidor da Pátria FHC, nada disto estaria acontecendo hoje. Do STF que de superior só tem a enorme despesa que custa ao País, quatro dos ministros não reúnem condições morais para exercer os cargos, não foram eleitos pelo Povo, mas estão julgando sem provas concretas membros do governo Lula, como José Dirceu que foi grande mentor da subida do PT ao Planalto. Acredito que algum dos pressupostos réus tenha cometido crime, mas mesmo assim faltam as provas, sem elas ninguém pode ser indiciado em crime algum.
    Como mencionava Allan, este e muitos outros assuntos deveriam ter sido tema de consulta popular, conselho que Lula teve e não seguiu para não desagradar a Washington. Circulam muitas histórias na internet, mas verdadeiras versões são muito raras e nelas que nos devemos apoiar.
    D.Dilma tem que defenestrar todos os urubus agoirentos que pairam sobre seu governo de mira no O.G.U.

  3. allan disse:

    É, cada vez mais temos a certeza de que é necessário o controle popular do judiciário, mais uma vez o Lula tinha razão. Quem sabe isso devesse ser matéria plebiscitária, além é claro, de como deveria ser a renovação das concessionárias de mídia.

  4. Tudo muito lamentável e trágico, porque a quem se recorrer numa hora dessas? C juízes acima do bem e do mal como na época do nazismo…muito trágico…embora o povo deu a absolvição ao PT, elegendo vários sob uma campanha mentirosa da mídia global!

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