MPF recorre de decisão que libera salários acima do teto constitucional


Danilo Macedo e Heloisa Cristaldo
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1/MPF) recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26.700 aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados.

O pedido para que o teto seja respeitado já foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1ºRegião (TRF1), o que motivou o MPF a entrar com pedido de recursos especiais, na terça-feira (10), para que os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com procurador regional da República Nicolao Dino Neto as decisões anteriores do TRF1 contrariam leis federais e jurisprudência de tribunais superiores. Dino Neto questiona a justificativa de que o a redução salarial contraria a ordem administrativa e inviabilizaria os serviços no Senado e na Câmara, dada há quase um ano pelo presidente do tribunal à época, o desembargador Olindo Menezes, quando suspendeu as liminares que impediam o pagamento de remunerações acima do teto aos servidores.

O procurador regional argumentou que, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores acima do teto viola a ordem pública. “Nesses termos, não poderia o TRF conferir outra dimensão conceitual à ordem pública, de forma diversa daquela já determinada pelo STF”.

Dino Neto também questiona a tese de que o Poder Judiciário estaria invadindo a esfera de outro poder, o Legislativo. Segundo ele, a independência entre os poderes não justifica a adoção de parâmetros próprios em relação ao limite de remuneração. Disse ainda que a Mesa do Senado não tem legitimidade para requerer a suspensão de liminar, já que não possui personalidade jurídica própria.

Os recursos especiais serão analisados pelo presidente do TRF da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que decidirá se eles serão julgados pelo STJ.
Edição: Rivadavia Severo

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3 respostas para MPF recorre de decisão que libera salários acima do teto constitucional

  1. Regina Maria disse:

    Isso ainda vai dar pano para manga. Comissão da câmara aprovou proposta de emenda constitucional que acaba com o teto salarial e mais ainda retira do executivo o poder de veto aos aumentos salariais. Com FHC os reajustes salariais não existiram. Exatamente: reajuste ZERO em oito anos. Lula deu uma boa melhorada mas tb. não seguiu a Constituição Federal que prevê no mínimo a reposição anual. Dilma continua a ignorar o problema. Veja a greve dos professores federais. Esses dias no twitter queriam imputar ao PSOL e PSTU como aliados do PSDB nessa greve. Isso é ver a questão de forma distorcida completamente. Se o governo faz sua parte, respeitando seus servidores e a legislação, a greve não acontece. Se de fato, ambos partidos (não sei se realmente têm participação) pegaram carona na greve foi porque o governo abriu a brecha. Outros órgãos da esfera federal tb. estão iniciando movimentos grevistas. Aí tb. criticaram o porquê de greve antes do encaminhamentos do orçamento. Ora, isso demonstra um desconhecimento total da questão. Depois de encaminhado o orçamento, o governo tem a desculpa de não haver mais espaço para reajustes e aí o pessoal fica a ver navios.
    Sou Lula e sou Dilma, mas isso não me transformou num ser embotado que não enxerga o que está sendo feito de certo e errado. Afinal eles são bons, mas não são Deus. Só para encerrar a questão greve: ontem Carlos Latuff, cartunista e ativista, lançou um cartoon sobre esse ponto. Perfeito: Dilma lendo o livro “Como lidei com o servidor público” por FHC. Fico triste ao ver isso mas tenho que confessar que a prática é exatamente a mesma.
    Voltando à questão do teto salarial, o executivo segue 100% à risca o teto. O judiciário federal tb. segue razoavelmente a questão. Já o legislativo e os estados e municípios, a questão é outra..
    Pode ser uma visão simplista da questão, mas vejo a votação dessa proposta de emenda tb. como uma resposta ao governo, que segura os reajustes, inclusive com veto esse ano de 2012 de reajuste do judiciário.
    Enqto isso quase 50%, isso mesmo, cinquenta por cento do orçamento é direcionado para pagto de juros da dívida. Isso vc. não houve falar na mídia e praticamente nem nos progressistas. Por que? Porque isso é de interesse exclusivo dos bancos. Em 2008/2009 houve a CPI da Dívida. Quem falou nela? Quem divulgou? Ninguém pressiona pela auditoria da dívida. E está lá nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, portanto desde 5 de outubro de 1988. O único na América Latina que teve peito para fazer foi Rafael Correa, do Equador. A dívida sofreu uma redução de 30%.

    • Nelba Nycz disse:

      Pois é Regina temos que buscar as informações sobre a Dívida Pública e fazer disto uma bandeira até que a Auditoria aconteça. Chega de pagar a quem não devemos!

      obrigada por acompanhar o Blog. Bjs

      • Regina Maria disse:

        Esses dados praticamente já existem pois em 2009 houve uma CPI. Quem divulgou? Vc. ouviu falar? Tomei conhecimento pq. conheço a pessoa que defende essa bandeira e que participou na condução desses trabalhos; provavelmente é a maior autoridade no assunto no país. Participou da auditoria do Equador.
        Enqto isso o Brasil perde oportunidades e deixa passar o bonde da história,principalmente qdo os ocupantes do poder executivo são progressistas.

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