Nossa Opinião: Instituto Telecom convoca sociedade civil a dar parecer sobre atuação da Anatel


Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações, o Instituto Telecom foi indicado, no último encontro, em Brasília, para uma importante missão: ser o responsável pela apreciação do Relatório Anual de 2011 do Conselho Diretor da Anatel.

O Instituto Telecom considera que esse deve ser um parecer da sociedade civil e deseja refletir esta posição na análise a ser apresentada. Para isto, convocamos todas as entidades e representantes civis a enviarem as suas avaliações e críticas até o dia 20/06 para o email institutotelecom@institutotelecom.com.br, cumprindo assim nosso papel de defender os interesses e reivindicações coletivas nos principais debates do setor e, principalmente, de tornar cada dia mais atuante o Conselho Consultivo da Anatel. (O relatório pode ser baixado no link ao final desta página).

O Conselho Consultivo, conforme o artigo 33 da LGT, é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência. É composto por representantes indicados pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, entidades de classes das prestadoras de serviços de telecomunicações, representantes dos usuários e entidades representativas da sociedade. Contribuir na formulação do parecer não é avaliar burocraticamente o relatório. É, sim, ter acesso às informações e atividades da Anatel para julgarmos com clareza o desempenho da Agência no ano de 2011.

É função do Conselho Consultivo apreciar o relatório de forma a interferir na postura do Conselho Diretor da Anatel (aspecto que é ressaltado no artigo 35, Inciso III, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT); verificar se a Agência está cumprindo com suas competências, entre elas a de implementar a política nacional de telecomunicações que, a nosso ver, passa por ser capaz de contribuir diretamente na universalização da banda larga e voz no país. Questão de direito humano defendida internacionalmente e premissa básica no desenvolvimento de uma nação.

Já nas primeiras páginas do relatório há dois equívocos. O primeiro, a mensagem do presidente João Rezende de que o “Brasil fechou 2011 com 242,2 milhões de acessos na telefonia móvel”, número que não condiz nem de longe com a realidade. O segundo, a utilização do termo “massificação da banda larga no Brasil”, termo muito mais condizente com um relatório produzido pelo mercado do que por uma autarquia pública.

Por outro lado, a Anatel acerta ao lembrar da sua força na aprovação do regulamento de qualidade da Internet – na época, é bom recordar, as operadoras se colocaram sumariamente contra.  A transmissão ao vivo dos sorteios de relatores e das reuniões do Conselho Diretor também são um ponto positivo. A lembrança de que realizou 32 consultas e 29 audiências públicas no ano passado só enfatiza a necessidade de um número maior de audiências , como por exemplo, uma edição por região do Brasil, em especial quando o tema for de alta relevância. Isto deveria ter ocorrido em relação ao novo PGMU e o regulamento de qualidade para a banda larga.

A segunda parte, denominada Perfil Institucional, é um dos poucos momentos em que o Conselho Consultivo é citado. E, mesmo assim, de forma burocrática, apenas para citar a sua existência. O mesmo ocorre com relação à Ouvidoria da Anatel. Entendemos aí que cabe, no mínimo, um capítulo sobre o que foi realizado por ambas as instâncias em 2011.
Já o terceiro item, Desempenho da Anatel , trata desde a questão de acesso aos serviços até a interação com a sociedade e transparência. Mais uma vez o PGMU III e seus termos de compromissos para o período de 2011 a 2015 estão expostos como um grande ganho para a sociedade.

Para o Instituto Telecom, a retirada do capítulo IV, que tratava da ampliação da banda larga no Brasil, foi um grande erro. Outro aspecto negativo foi a redução de seis orelhões por grupo de 1000 habitantes para apenas quatro orelhões, só que a partir de agora por município. O projeto banda larga nas escolas, por exemplo, descrito pelo Conselho Diretor da Anatel como um sucesso com 59,2 mil escolas conectadas até o final de 2011, carece de uma melhor verificação.

Um ponto positivo presente no relatório é a ampliação das áreas consideradas locais, que fez com que 39 regiões metropolitanas passassem a realizar chamadas a custo de ligação local quando antes eram obrigadas a pagar o custo de chamadas interurbanas.  Mas, uma dívida histórica da Agência ainda não foi resolvida: a criação de um modelo de custos para todos os serviços de telecomunicações prestados no Brasil. Postergado desde a privatização, a última previsão é de que esse projeto seja apresentado para a sociedade somente no final de novembro de 2013.

Já a criação do Fórum Alô, Brasil! surpreende. De acordo com a entidade, seria um espaço de “diálogo entre a Agência, usuários e prestadoras de serviços para elaboração de propostas que resultem na melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento”.  O Fórum é positivo desde que seja discutido com reconhecidos órgãos de defesa do consumidor como Proteste e Idec. Sugerimos ainda que cada um desses fóruns conte com a presença de pelo menos um  representante do Conselho Consultivo.

No capítulo “Panorama dos Serviços” o ‘destaque’ é para a redução dos telefones públicos (orelhões). De 1,378 milhões em 2001, caíram para 1,13 milhões em 2006, e em 2011 somavam apenas 1 milhão de telefones de uso público.  Adicione a isso o profundo sucateamento dessa rede.

Já o mercado de TV por assinatura é dominado por três empresas NET (32,02%),  SKY/DirecTV (29,79%) e Embratel (17,89%). Ou seja, de cada 10 assinaturas, as três empresas tinham o controle sobre 8,5. A aprovação da Lei 12.485/2011 tenta trazer uma nova perspectiva de redução da concentração no setor. Esse mesmo mostra que embora a teledensidade da telefonia fixa no Brasil tenha alcançado o patamar de 22%, só seis estados estão acima da média nacional: RS, PR, SC, RJ, DF e SP. O Maranhão, por exemplo, possui apenas 6 acessos por 100 habitantes.

Esses são apenas alguns dos aspectos que destacamos no relatório.  Esperamos ter um parecer mais abrangente a partir das contribuições da sociedade civil. O Instituto Telecom quer ampliar o debate e fazer com que a Anatel seja, realmente, um órgão aberto à participação da sociedade e cumpra as políticas definidas para o setor de telecomunicações.

Baixe o Relatório Anual de 2011 da Anatel clicando no link abaixo e nos envie sua avaliação:

http://www.institutotelecom.com.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2&Itemid=109&lang=pt


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