ANATEL VIOLA LEI DO CABO E ABRE SETOR PARA AS TELES


Por três votos a um, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quarta-feira (24) o fim das restrições para que as teles ofereçam TV a cabo em sua área de concessão, o que é vedado pela Lei do Cabo (Nº 8.977/95) e pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Para favorecer as operadoras, a Anatel aprovou a alteração dos contratos de concessão que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, excluindo a cláusula (14.1) que determinava que as concessionárias de telefonia fixa só poderiam oferecer o serviço caso não houvesse nenhuma outra empresa atuando na mesma região.
Diz o artigo 15 da Lei do Cabo: “As concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a Cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço”.
O relator da matéria, João Batista de Rezende, acolheu as propostas da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel liberando as concessões de TV a cabo para as teles, sob o “argumento” de que atualmente o setor está “estagnado e monopolizado”. Só que a decisão da agência, passando por cima da lei, vai implicar exatamente em um avanço maior das teles na TV a cabo, ou seja, mais monopolização ainda. A decisão da Anatel permite que as teles açambarquem mais ainda a TV a cabo. É só comparar o faturamento anual das teles (R$ 180 bilhões) com o de todas as operadoras de Tv a cabo juntas (R$ 10,7 bilhões 2009) para ver quem vai dominar o segmento. Lembrando que – burlando a lei e sob a cumplicidade da Anatel – a Telmex/AT&T controla a Net e a Telefónica, a TVA.
O presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, votou a favor das teles alegando que já existe uma legislação que trata do assunto. “É de conhecimento a tramitação no Congresso Nacional de projetos de alteração no marco legal dos serviços de TV por assinatura, e caberá a Anatel assegurar a implementação advinda de atuais alterações na política setorial”, disse, referindo-se ao Projeto de Lei Complementar 116 (PLC 116, antigo PL 29) em tramitação no Senado, após ser aprovado pela Câmara. É a primeira vez que alguém ou algum órgão aplica uma lei antes dela ser aprovada, mesmo que esta lei contenha os mesmo vícios da resolução da Anatel, isto é, contrária aos interesses nacionais, como é o caso do PLC 116.
A conselheira Emília Ribeiro votou contra o relatório, argumentando que a lei em vigor, a Lei do Cabo, veta a participação das operadoras de telefonia fixa nesse serviço em sua região de operação.
Em julho, o procurador da Anatel emitiu parecer jurídico acabando com a proibição de outorga de TV a cabo para as teles, no qual o conselheiro João Rezende se baseou para fazer seu relatório. Rezende foi vice-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), ou seja, representante do cartel das beneficiárias da decisão da agência.
Com a decisão de quarta-feira, fica demonstrado mais uma vez que a Anatel, uma invenção tucana supostamente para “regular” as telecomunicações, não passa de um escritório de advocacia administrativa das teles e que sua existência serve apenas para bloquear a ação do governo sobre esse setor estratégico.

VALDO ALBUQUERQUE

Fonte: Hora do Povo – assine este jornal

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